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Tag: Lei Municipal
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 005, de 23 de Maio de 2013.
DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA A SUA EMISSÃO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE FONTE SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 024/2009, de 22 de Dezembro de 2009
DENOMINA A PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MARTINS DOS SANTOS, UZULINA BEZERRA E IZIDÓRIO GOMES.