Ouvidoria Geral - Lei Municipal nº 130/2021.
A Lei Municipal nº 130, de 30/11/2021, estabelece que a Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das RECLAMAÇÕES e DENÚNCIAS relativas à prestação dos serviços da administração pública direta e indireta do Município, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem recursos públicos, na prestação de serviços à população de Baixa Grande do Ribeiro, podendo receber ainda, SUGESTÕES e ELOGIOS.