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Leis Complementares
Lei Complementar nº 007/2018, de 18 de Dezembro de 2018.
Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP do Município de Baixa Grande do Ribeiro, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Lei Complementar nº 001/2015, de 08 de Abril de 2015
Publicada no Diário Oficial dos Municípios em 09 de abril de 2015.
Lei Municipal nº 020/1997, de 11 de Junho de 1997.
DISPÕE SOBRE O ESTADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.