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Tag: Benefícios Eventuais
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 007, de 11 de Junho de 2013.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.