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ALTERA OS INCISOS I, II E III, E REVOGA O IV, AMBOS DO ART. 4º DA LEI Nº 02, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA...
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.