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Tag: Legislação
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 131, de 09 de Dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 130, de 30 de Novembro de 2021.
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.