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Atos Administrativos
Portaria nº 139, de 23 de Dezembro de 2022.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB e dá outras providências.
Resolução nº 008, de 21 de Dezembro de 2021.
REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução nº 001, de 23 de Agosto de 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
Resolução nº 001, de 16 de Fevereiro de 2004.
CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.