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Tag: Agentes Políticos
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 017, de 06 de Janeiro de 2014.
ALTERA OS INCISOS I, II E III, E REVOGA O IV, AMBOS DO ART. 4º DA LEI Nº 02, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.