DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2013, DE 10/01/2013, QUE REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de passagem e pagamento de diária no âmbito da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I do Decreto Municipal nº 005/2013, que regulamenta o valor das diárias e passagens no âmbito da administração pública municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, passando a vigorar nos moldes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Ficam mantidos todos os demais artigos do Decreto Municipal nº 005/2013, e esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI, em 18 de Janeiro de 2021.

JOSÉ LUIS SOUSA

Prefeito Municipal

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ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO