Legislação Municipal

Lei Municipal nº 005, de 23 de Maio de 2013.

DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA A SUA EM...

Lei Municipal nº 028/2009, de 30 de Dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, REGRAS DE PAS...

Lei Municipal nº 027/2009, de 30 de Dezembro de 2009.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS...

Lei Municipal nº 025/2009, de 22 de Dezembro de 2009.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ...

Lei Municipal nº 024/2009, de 22 de Dezembro de 2009

DENOMINA A PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MARTINS DOS...

Lei Municipal nº 020/1997, de 11 de Junho de 1997.

DISPÕE SOBRE O ESTADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE...

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