Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro
Versão 1.0 - Publicada em 02 de agosto de 2024
1. Finalidade
Esta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo informar aos cidadãos como a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro trata os dados pessoais que coleta e utiliza no exercício de suas competências públicas, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
2. Abrangência
Aplica-se a todos os órgãos da administração pública direta do Poder Executivo Municipal, incluindo secretarias, departamentos e unidades administrativas que realizam tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades institucionais.
3. Fundamento Legal
A base legal desta política é a LGPD, especialmente os artigos 7º, 11, 23 e 26, que autorizam o tratamento de dados pela administração pública quando necessário para:
- o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- a execução de políticas públicas;
- o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
4. Coleta e Uso de Dados
A Prefeitura poderá coletar dados pessoais por meio de:
- formulários online ou físicos;
- atendimentos presenciais;
- sistemas eletrônicos de gestão pública;
- canais de ouvidoria, protocolos e serviços municipais.
Exemplos de dados coletados: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados funcionais, dados de saúde (quando indispensável para políticas públicas).
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais tratados poderão ser compartilhados com:
- outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais;
- empresas contratadas para prestação de serviços públicos, mediante cláusulas de proteção de dados;
- órgãos de controle externo, como Tribunais de Contas e Ministério Público.
6. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, todo cidadão pode:
- confirmar a existência de tratamento;
- acessar os dados que lhe dizem respeito;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- revogar o consentimento, quando aplicável.
Canal para exercício de direitos:
E-mail: lgpd@baixagrandedoribeiro.pi.gov.br
Telefone: (89) 99929-7311
7. Medidas de Segurança
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As práticas incluem:
- controle de acesso aos sistemas;
- backups periódicos;
- antivírus e firewall;
- capacitação dos servidores públicos.
8. Responsável pelo Tratamento de Dados (Encarregado/DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o canal de comunicação entre o município e os titulares de dados ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD).
Nome: Alex Lopes
Cargo: Ouvidor Geral
E-mail: lgpd@baixagrandedoribeiro.pi.gov.br
Telefone: (89) 99929-7311
9. Atualização da Política
Esta Política será revisada anualmente ou sempre que houver mudanças relevantes na legislação ou nas práticas internas de tratamento de dados.
Última atualização: 02/08/2024
Próxima revisão prevista: 02/08/2025
10. Disposições Finais
Mesmo sem norma municipal específica, esta política representa o compromisso da Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro com a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, servidores e demais usuários dos serviços públicos.