Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular (notória especificação) de assessoria jurídica em processos administrativos, judiciais, assessoria técnica em programas, projetos da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - Piauí nos acompanhamentos administrativos na Profüitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI). Assessoria jurldica envolvendo, acompanhamento do trâmite processual, peticionamento e a sustentação oral perante os órgãos Tribunal de Contas do Estado do Piauí (1º e 2º graus de jurisdição), no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no Tribunal de Contas do Estado e da União e demais órgãos da administração Federal direta e indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, às causas que versem sobre os interesses da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PT).
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