| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 242/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
12/08/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre a implantação do benefício de auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI. |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 243/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
12/08/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre altera a Lei Nº 142 que criou a Secretaria Municipal de Transporte - criando a Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (CMTBGR) e a Junta Administrativa de Recursos d... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 244/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
12/08/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Cria cargos públicos efetivos, amplia o número de vagas de cargos existentes no Quadro de Pessoal do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, altera a Lei Municipal nº 16/2010, Lei nº 07/2011, Lei nº 44/2... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 241/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
22/07/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre a criação do Programa Estágio Primeira Oportunidade para contratação de estudantes como estagiários para exercerem atividades perante a Administração Pública Municipal e dá outras provid... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 240/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
09/07/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Institui o Programa Municipal de Fortalecimento do Esporte no Município de Baixa Grande do Ribeiro, com o objetivo de promover, incentivar e desenvolver atividades esportivas e recreativas, valorizando atletas... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 239/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
09/07/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Saúde Física e Mental dos Professores da Rede Pública Municipal, com foco na valorização profissional, prevenção de doenças ocupacionais,... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 238/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
09/07/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), garante prioridade de atendimento às pessoas com TEA nos Serviços Públicos Municipais e... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 234/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
27/05/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher no âmbito da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI e dá outras providências. |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 235/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
27/05/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre a disponibilidade de espaço em shows, apresentações artísticas, culturais e similares, custeadas pelo Município, para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, e acompanhan... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 236/2026
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
27/05/2026 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos, aos Munícipes que prestarem serviços a Justiça Eleitoral, durantes as eleições, e dá outras providências. |
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