Segunda-Feira, 27 de Julho de 2026
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Institucional

O Portal da Transparência integra a política de acesso a informações públicas da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro com a finalidade de tornar exequível o controle social. Foi criado como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, determinada na Lei Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, e implementar mecanismos capazes de garantir o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011.

No Portal da Transparência são divulgadas as despesas e receitas orçamentárias, suas classificações, detalhamentos sobre liquidaçõe e pagamentos. Além disso, são disponibilizados os processos de licitações, contratos, convênios firmados, auditorias, quadro funcional dos servidores públicos municipais, gastos com diárias, passagens aéreas e outros atos oficiais praticados pela Administração Pública.

Outros serviços governamentais também são disponibilizados:

  1. Ouvidoria Cidadã;
  2. Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
  3. Acompanhamento da Manifestação.

 O objetivo aqui é facilitar o acesso à informação quanto a aplicação de recursos públicos pelo Executivo Municipal.

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