| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 005/2013
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Legislativo |
Diário Oficial dos Municípios |
27/05/2013 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências. |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 001/2012
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Executivo |
Diário Oficial dos Municípios |
03/12/2012 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e dos Diretores de Departamento Municipais para o Quadriênio 2013/2016, e dá outras prov... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 035/2009
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Legislativo |
Diário Oficial dos Municípios |
21/02/2011 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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REAJUSTA, nos termos da "EC" nº 19/98, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para o ano de 2010, na forma que indica e dá outras providências... |
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| Documento Publicado |
Autoria |
Meio |
Data |
Tipo |
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Lei Ordinária nº 022/1997
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Executivo |
Outros |
11/09/1997 |
Lei Ordinária |
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| DESCRIÇÃO |
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Transfere as despesas com iluminação pública para a conta dos consumidores e usuários dos serviços prestados pela CEPISA. |
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