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Legislação Municipal

Documento Publicado Autoria Meio de Publicação Publicado em: Vigência
Lei Ordinária nº 022/1997, de 10 de setembro de 1997 Executivo Outros 11/09/1997
D E S C R I Ç Ã O :
Transfere as despesas com iluminação pública para a conta dos consumidores e usuários dos serviços prestados pela CEPISA.

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