Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro & : Leis Complementares https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/index/rss/category/leis-complementares Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro & : Leis Complementares en Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro & Todos os Direitos Reservados. Lei Complementar nº 007/2018, de 18 de Dezembro de 2018. https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/index/lei-complementar-007-2018 https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/index/lei-complementar-007-2018 Mon, 24 Dec 2018 09:24:30 -0300 Donizete Lei Complementar nº 001/2015, de 08 de Abril de 2015 https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/index/lei-complementar-001-2015 https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/index/lei-complementar-001-2015 Thu, 09 Apr 2015 11:31:12 -0300 Donizete Lei Complementar, COSIP, Iluminação Pública Lei Municipal nº 020/1997, de 11 de Junho de 1997. https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/index/lei-municipal-020-1997 https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/index/lei-municipal-020-1997 Wed, 11 Jun 1997 22:07:59 -0300 Donizete Legislação Municipal, Servidores Públicos, Estatuto