Legislação Municipal

Decreto nº 014/2024, de 19 de Abril de 2024

Define o valor da Terra Nua (VTN), no exercício 2024, nos termos da Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Decreto nº 019/2023, de 18 de Abril de 2023

Define o valor da Terra Nua (VTN), no exercício 2023, nos termos da Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Lei Municipal nº 151, de 12 de Setembro de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO DE GESTOR ESCOLAR SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO.

Lei Municipal nº 139, de 17 de Março de 2022.

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 131, de 09 de Dezembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 130, de 30 de Novembro de 2021.

INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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