Legislação Municipal

Decreto nº 019/2023, de 18 de Abril de 2023

Define o valor da Terra Nua (VTN), no exercício 2023, nos termos da Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Lei Municipal nº 151, de 12 de Setembro de 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO DE GESTOR ESCOLAR SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO.

Lei Municipal nº 131, de 09 de Dezembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 130, de 30 de Novembro de 2021.

INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo nº 004/2021, de 05 de Novembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.

Lei Municipal nº 128, de 14 de Setembro de 2021.

Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao Servidor Público Municipal do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro no Dia do Natalício e dá outras providências.

Este site usa cookies para oferecer uma melhor experiência ao usuário. Ao continuar a navegar no site, você concorda com o uso de cookies.